DECRETO NO 12.426, DE 13 DE ABRIL DE 2022
"Regulamenta e estabelece normas e procedimentos para as eleições dos membros do Conselho Curador (caráter excepcional) do Regime PróPrio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Buritis INPREB - biênio 2022/2023 e adota outras providências."
OBS: Decreto completo está no portal Transparência do INPREB na aba Decreto.